"Com a entrada em vigor da Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01.12.2012 os condomínios da cidade de Niterói terão que estar inscritos na Secretaria de Fazenda e usar o documento sempre que prestarem serviços a terceiros, como alugar vagas de garagem ou salões de festa e espaços para antenas de telefonia. Também devem recolher o ISS de terceiros quando tomarem serviços de limpeza, vigilância, reforma predial e manutenção de elevadores." (Fonte O Globo)
Leia o DECRETO Nº 10767/2010 na íntegra
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